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O parágrafo único, do art. 116 do CTN, foi trazido pela Lei Complementar nº 104 de 2001, sob a justificativa de se tratar de uma norma "antielisiva", aqui compreendida e decorrente da clássica definição doutrinária de "elisão" como a ação lícita do contribuinte voltada à economia tributária, de maneira a evitar a ...

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O parágrafo único do art. 116 do CTN inaugura uma nova etapa no combate à elisão fiscal, agora por intermédio de norma geral de competência deferida a todas as pessoas jurídicas de direito constitucional interno detentoras de parcelas do poder de tributar.

Categoria Artigos, Colunas O art. 116, parágrafo único, do CTN, foi inserido pela Lei Complementar nº 104/2001, sendo comumente chamada de "norma geral antielisiva". Segue, abaixo, sua transcrição literal, para análise no presente estudo: " (…) Parágrafo único.

O novo parágrafo único do art. 116 do CTN estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos viciados por simulação, [...] uma vez que se interpretada como norma antielisiva, a nova regra seria inconstitucional, pois conflitaria com os princípios da legalidade estrita e da tipicidade ...

Vale lembrar que os saldos negativos só ficam disponíveis para compensação após a transmissão da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), que substitui a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) desde o ano-calendário 2014.

As compensações de débitos de INSS com os saldos negativos de IRPJ e CSLL devem ser realizadas com cautela, com isso, recomendamos algumas ações como: Revisar as bases de cálculo do IRPJ e CSLL dos períodos que compõem os saldos negativos a serem utilizados;

Saldos negativos de IRPJ e CSLL e suas alternativas de compensação Compartilhe Você sabe o que são saldos negativos de IRPJ e CSLL e suas alternativas de compensação ? Hoje vamos falar de um assunto tributário que afeta diretamente a gestão do fluxo de caixa de muitas empresas, saldo negativo de IRPJ e CSLL e suas compensações.

Tenho uma empresa que tem créditos de PIS/COFINS e sabendo que temos a possibilidade de compensar o IRPJ/CSLL com os créditos de PIS/COFINS, gostaria de saber como que realizo a compensação desses tributos com os créditos que eu tenho. William P. da Silva Prata DIVISÃO 4, Analista Contabilidade há 3 anos Quinta-Feira | 16 julho 2020 | 12:26

Vale dizer, é perfeitamente possível que o contribuinte, pretendendo compensar o saldo negativo de IRPJ e CSLL apurado até 31 de dezembro do ano anterior, transmita a ECF logo no dia 1º de janeiro do ano seguinte. Mas não é só.

Entre os serviços, o banco passou a oferecer a possibilidade de desbloquear o Caixa Tem pelo Whatsapp ou nas casas lotéricas. A opção de desbloquear o Caixa Tem pode ser feito em qualquer uma ...

Como ativar dispositivo na Caixa para acessar o banco no celular. Procedimento é necessário para acessar todas as funções do Internet Banking; veja como ativar dispositivo na Caixa. top e ...

Filipe Andretta. Do UOL, em São Paulo. 10/12/2020 04h00. Usar o mesmo celular para acessar mais de uma conta no Caixa Tem pode levar ao bloqueio do aplicativo e deixar a pessoa sem auxílio ...

Em poucos minutos, dá para bloquear o aparelho. Mas e quando a pessoa consegue o recuperar o celular? Como fazer o desbloqueio dos serviços de banco e de telefonia? Ao registrar ocorrência no Celular Seguro (que pode ser acessado via app e pela web ), dados são enviados para operadoras e bancos. Linha e o acesso à conta da pessoa no ...

A Caixa autorizou casas lotéricas a auxiliarem no desbloqueio da plataforma, conferindo a documentação do cliente. Basta apresentar identidade, CPF e o celular em que o app está instalado. O que é um terminal de autoatendimento caixa?