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Multa rescisória = Saldo do FGTS x 0,40 ou 0,20. É importante lembrar que a multa de 40% do FGTS só é devida quando o colaborador é demitido sem justa causa. Por outro lado, caso a demissão seja em comum acordo entre empresa e colaborador, o valor da multa rescisória passa a ser de 20%.

Quando o trabalhador é demitido sem motivo legal, a empresa precisa pagar uma série de verbas trabalhistas para finalizar o processo de desligamento. São elas: salário do mês proporcional; salários atrasados (se houver); aviso prévio; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais (acrescidas de 1/3);

Saiba hoje, 15 de fevereiro, como funciona a quitação das verbas rescisórias. A multa é paga sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Assim como ele, o depósito ocorre de forma diferente do que das demais verbas rescisórias. O pagamento é feito pelo empregador em favor do trabalhador.

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O processo de rescisão contratual é uma rotina do Departamento Pessoal (DP). Ao realizar esse processo, é preciso muita atenção para não violar regras trabalhistas. Uma delas é o não pagamento (dentro do prazo) das verbas rescisórias - algo que acarreta multa estipulada no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Qual é o prazo para o pagamento da multa rescisória? Assim como as demais verbas rescisórias, a multa rescisória deve ser paga pela empresa em até 10 dias contados a partir da rescisão do contrato de trabalho.

Entidade responsável por promover os principais torneios de jiu-jitsu do mundo, a IBJJF (International Brazilian Jiu-Jitsu Federation) fez um importante anúncio no dia 1º de janeiro de 2024. O órgão atualizou algumas regras já existentes e comunicou a implementação de novas diretrizes, como a política para a participação de atletas transgêneros nas competições.

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A transferência de um contrato de financiamento para o nome de outra pessoa pode ser feita através do contato direto com a instituição credora. É essencial que ambas as partes envolvidas comuniquem o interesse em realizar a troca de nome do financiamento do veículo, especificando quem será o novo proprietário.

Neste caso a resposta é NÃO. A Lei [2] autoriza a transferência do financiamento para outra pessoa, mas desde que com EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BANCO, o que significa que o novo comprador, a pessoa pra quem você pretende transferir o financiamento, tem que apresentar a documentação necessária e ter o crédito aprovado pelo banco.

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Sim! É possível retirar alguém de um financiamento imobiliário, ainda que este financiamento tenha se dado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, programa encabeçado pelo Governo Federal.

Para alterar o financiamento para o nome do ex-cônjuge, é preciso solicitar ao banco que emita um novo contrato no nome dessa pessoa. Mas isso só será possível após a análise de crédito do banco, que vai avaliar se esse mutuário terá capacidade de honrar as parcelas sozinho.

Por conta disso, a instituição financeira tem de concordar com qualquer operação de transferência do financiamento ou venda. Na prática o que acontecerá é que a pessoa em nome de quem ficará o financiamento irá realizar uma operação de compra do imóvel.

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