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Tanto as contas vencidas quanto aquelas a vencer fazem parte da lista de dívidas contempladas pela lei. Produtos e serviços de luxo, créditos habitacionais ou rurais, no entanto, ficam fora dessa lista. Dívidas fiscais (impostos e tributos) e pensão alimentícia também não podem ser renegociadas pelas novas regras", explicou.

Se estiver protegido pela Lei do Superendividamento, o devedor deve tomar providências legais para verificar se o débito se encaixa nas categorias de dívidas que o aposentado não precisa quitar. Para realizar essa avaliação, é possível buscar orientação de entidades jurídicas , como Fóruns , advogados , Defensoria Pública , ou órgãos de defesa do consumidor , como o Procon .

A lei do superendividamento é responsável por assegurar à pessoa física o mínimo existencial quando ela declara a impossibilidade do pagamento de todas as suas dívidas. O superendividamento não é uma ideia nova no Direito brasileiro. Em 2005, estagiei no Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

A lei diz que o superendividamento estará presente quando existir a impossibilidade de um consumidor pessoa natural, de boa-fé, quitar todas as suas dívidas, sem que prejudique seu sustento mínimo existencial. Para quem se aplica?

Além disso, a Lei do Superendividamento exclui certos tipos de dívidas, como impostos, pensão alimentícia, crédito rural e habitacional, e dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo. Quem é Afetado pela Lei do Superendividamento?

Leroy Russell Burrell é um atleta americano que quebrou o recorde mundial duas vezes em 100 m de corrida de velocidade. O primeiro recorde foi 9.90 segundos em 1991 e foi rapidamente quebrado por Carl Lewis dentro de um mês.

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