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Para dar andamento com o processo, será necessário informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e a placa do veículo. Nesta pesquisa, será possível ter acesso a dados como: se existem débitos de IPVA inscritos em dívida ativa; possíveis débitos relacionados ao licenciamento de veículos; contas em atraso relacionadas ao DPVAT;

O IPVA é inscrito na do Estado; Ao deixar de pagar o Imposto de Renda conforme a legislação, a pendência é inscrita na Dívida Ativa da União. Existem duas categorias para esse tipo de dívida: tributária e não-tributária. A tributária pode ser qualquer tipo de imposto;

Receita inicia programa de autorregularização de dívidas tributárias nesta terça. 2 de janeiro de 2024, 18h32. Editorias: Administrativo. Tributário. A partir desta terça-feira (2/1) até ...

Como sei qual devo pagar? O documento a ser emitido e pago vai depender da natureza dos seus débitos. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) é utilizado para pagamentos de débitos não previdenciários inscritos em dívida ativa da União. Já a Guia da Previdência Social (GPS) é utilizada para pagamento dos ...

Compartilhar. Para os proprietários de veículos, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) representa um compromisso financeiro anual, que não deve ter atrasos. Porém, o descumprimento dessa obrigação pode gerar consequências desagradáveis, como a inscrição do nome na Dívida Ativa e a aplicação de ...

Viajei com o cartão para Miami e, um belo dia, ele não funcionou. Voltou no

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Com o avanço da vacinação e a movimentação em torno do turismo, o uso do

O delito de furto está inserido no art. 155 do Código Penal (CP), que possui a seguinte redação: "Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é ...

Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

OBS: Esta lei alterou também o crime de furto, mas neste artigo vou falar especificamente sobre o roubo. O roubo está previsto no Título II da parte especial do Código Penal que trata dos crimes contra o patrimônio. Seu fundamento constitucional está no artigo 5º caput da Constituição Federal. Art. 5º.

Foram 229.639 furtos entre janeiro e novembro de 2023, média de 28,6 furtos por hora na capital -- 15.219 ocorrências a mais do que no mesmo período de 2022.

- Indisponibilidade: Uma vez iniciada a ação penal, não pode o Ministério Público dela desistir (art. 42 do CPP). Exceção: tal princípio não é cabível nos casos de crime de menor potencial ofensivo, em que o Ministério Público pode propor a suspensão condicional da pena (art. 89 da Lei nº 9.099/95).