O que é um crime de 1 grau

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Vote na enquete A Fazenda 2023. Confira: quem já saiu da Fazenda 2023. ... (23/11). A edição vai ao ar às 22h45 (horário de Brasília) na Record TV e no PlayPlus. Para assistir no PlayPlus ...

Números sorteados na Mega da Virada 2023. Créditos: Reprodução. E já se sabe que 5 apostas tiveram 6 acertos e dividiram entre elas o prêmio principal, levando, cada uma cerca de R$ 117 ...

Laranjinha foi o 2º eliminado de A Fazenda 15 Darlan Cunha, mais conhecido pelo apelido de Laranjinha, foi eliminado de A Fazenda 15 na segunda roça da temporada. O participante recebeu apenas 4,43% dos votos na berlinda e acabou perdendo a disputa por permanência para os cantores Tonzão Chagas e Sander Mecca, que eram seus aliados no jogo.

Um morador de Ipira, uma cidade com 4,5 mil habitantes no Oeste de Santa Catarina, foi um dos cinco sortudos que acertaram os seis números da Mega da Virada 2023. Cada ganhador faturou um prêmio ...

QUEM ESTÁ NA ROÇA HOJE. Após Jaquelline vencer a Prova do Fazendeiro, estão na roça da semana: Cezar; Nadja; Yuri. R7 COM VOTAÇÃO DE HOJE A FAZENDA 2023. Com a votação aberta no R7, enquetes parciais mostram o resultado parcial da roça de hoje. Até o momento, a votação está praticamente empatada entre dois participantes.

Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) — Ministério da Cultura. Presidência da República. Órgãos do Governo. Acesso à Informação. Legislação. Acessibilidade. Ministério da Cultura. Acesso à Informação Transparência e Prestação de Contas Valor Público Gerado 2023 Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais ...

14. Posso autorizar minha peça de forma direta, sem passar pela SBAT mesmo sendo Associado? 15. Qual o valor cobrado de direitos autorais sobre uma peça de teatro? 16. Como conseguir autorização de uso de textos de autores estrangeiros? 17. Quanto tempo leva um pedido de autorização? 18.

Os direitos autorais são normas que garantem ao criador de determinado conteúdo o direito sobre suas produções. Sejam as obras científicas, artísticas ou literárias (livros, pinturas, textos, fotografias, músicas etc.), todas possuem direitos autorais. Aqui, no Brasil, a Lei nº 9.610/98, Lei dos Direitos Autorais, é a responsável por ...

O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1 o A Lei n o 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1 o Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos, e orienta-se pelo equilíbrio entre os ditames constitucionais de proteção aos direitos autorais e de garantia ao pleno ...

2. Conceito de Direito Autoral Antes de apresentarmos o conceito de direitos autorais, é preciso discorrer um pouco acerca do estudo do direito sobre a Propriedade Intelectual. Este ramo do Direito se ocupa especificamente da proteção jurídica concedida pelo Estado às criações do espírito e inteligência humana, tanto

Limite máximo de juros: Conforme art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, o valor máximo dos juros por atraso de pagamento é de 1% do valor da dívida. Ou seja, em uma dívida de R$ 100, a multa é de no máximo R$ 1.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de multa no caso de atraso do pagamento de boleto deve ser de, no máximo, 2% do valor total da fatura. O valor costuma ser estipulado em contrato e tem pagamento único, independentemente de quantos dias o pagamento está atrasado.

Em uma relação que envolva um cliente e um fornecedor, a multa em caso de atraso deve ser limitada em até 2% do valor devido. Esta limitação está prevista no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, a cobrança da multa não pode ser maior que 2%. Na prática: imagine que você tem um boleto de R$ 100,00 e a multa em caso de atraso é de 2%.

O limite legal da multa por atraso é estabelecido pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, sendo de 2% do valor total da dívida. No caso de compras parceladas, a multa só poderá ser cobrada em cima do débito daquela parcela e não do valor total da compra. Veja mais >> Entenda as diferenças entre ciclo e régua de cobrança