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O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o ...

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A lei trata como uma opção, mas o que se verifica é que o simples fato de o segurado recolher a contribuição pela alíquota reduzida de 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo, ao regime diferenciado estará vinculado, ainda que tenha contribuído toda uma vida pela alíquota de 20% sobre o salário de contribuição limitado ao teto.

Quem pode pagar 5% sobre o mínimo? (facultativo baixa renda) O que ocorre se você trocar a forma de contribuir? Pagamento mensal ou trimestral? Como e quanto pagar de INSS por GPS e carnê? Conclusão Qual a diferença entre o Contribuinte Individual e o Facultativo? Ou você sabe essa diferença, ou pode perder muito dinheiro.

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Alíquota. Valor. R$ 1.320,00. 5% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)*. R$ 66,00. R$ 1.320,00. 11% (não dá direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Certidão de Tempo de Contribuição)**. R$ 145,20. R$ 1.320,00 até R$ 7.507,49.

A previsão para o salário mínimo de 2024 é de R$ 1.412 a partir do mês de janeiro, com pagamentos em fevereiro de 2024. O valor representa um aumento de R$ 92 em relação ao salário mínimo atual, que é de R$ 1.320. Dessa forma, o valor fica abaixo dos 1.421 estimados na proposta de orçamento apresentados pelo governo.

Do conceito do reexame probatório e da sua distinção da mera revaloração de provas Como asseverado, os apelos excepcionais não têm o condão de reexaminar a cau-sa, apenas permitindo a solução da questão de direito, ora apontada. Consectário lógico é a vedação do reexame probatório, consagrado nos Enunciados 7 do STJ e 279 do STF7.

Segundo a MP, a reoneração gradual vale a partir de 1º de abril de 2024 (nessa data, a lei que prorrogou a desoneração da folha até 2027 será revogada). Ou seja, até lá, ainda segue valendo a desoneração da folha aos 17 setores beneficiados. A partir da publicação - o que aconteceu hoje -, a MP tem validade de até 120 dias.

O ministro esclareceu que o reexame de prova é uma "reincursão no acervo fático probatório mediante a análise detalhada de documentos, testemunhos, contratos, perícias, dentre outros". Nestes casos, o relator não pode examinar mera questão de fato ou alegação de error facti in judicando (julgamento errôneo da prova).

Este o critério para aplicação ou não da Súmula 7/STJ. Faz-se necessário lembrar, como aqui estudado, que a revaloração da prova é admitida em Recurso Especial, desde que não seja utilizada apenas como escusa para disfarçar verdadeiro reexame do material fático-probatório.

Revaloração da prova e aplicação da translatividade no recurso especial. Ante as dezenas de milhares de processo tramitando no judiciário brasileiro, no qual 263.407 processos estão sob análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na tentativa de transformá-lo em uma terceira instância, o tribunal vem se utilizando de uma ...

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