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O artigo 30 do Código de defesa do consumidor dispõe que: "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços...O artigo mencionado fala sobre a boa-fé objetiva e da transparência ao vincular o produto, serviço, e o contrato ao meio da ...

1. Direito de proteção da vida, saúde e segurança O Código de Defesa do Consumidor garante, em seu artigo 6, o direito de proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.Neste sentido, os fornecedores devem ser transparentes quanto a possíveis riscos que determinados produtos ou ...

Além de obrigações do fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor também descreve regras e prevê os direitos dos lojistas. No caso de o consumidor relatar um problema com o item comprado, conforme o art. 18., o fornecedor tem um período de até 30 dias para resolvê-lo.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 30 Modelos Artigos Jurisprudência Decisões selecionadas

Decadência e Prescrição no Código de Defesa do Consumidor . Há um prazo para que o consumidor reclame pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. Assim, esse direito caduca em: 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Tipos de erro de tipo. O erro de tipo pode ser classificado em duas categorias: erro de tipo essencial e erro de tipo acidental. Erro de tipo essencial: Este tipo de erro ocorre quando o agente tem uma compreensão equivocada sobre um elemento que é essencial para caracterizar o crime.

Há dois tipos de erro de tipo (haja palavra tipo pra esse texto): erro de tipo essencial e erro de tipo acidental. Erro de tipo Essencial - é aquele que impede o agente de compreender o caráter criminoso do fato.

Erro de tipo ou erro de proibição? Sabe a diferença? Sim, é de se adiantar que ambos os institutos são distintos e, mais, suas consequências jurídicas são completamente diferentes. Entender pela presença de um ou de outro pode ocasionar em resultados jurídicos diversos.

Nessa perspectiva, o erro de tipo acidental se manifesta em cinco hipóteses: erro sobre o objeto ( error in objecto ), erro sobre a pessoa ( error in persona ), erro na execução ( aberratio ictus ), resultado diverso do pretendido ( aberratio criminis) e erro sobre nexo de causalidade ( aberratio causae ).

O erro de tipo é o equívoco sobre os elementos que compõem a conduta típica. É a errônea representação do mundo dos fatos, situação que faz com que o elemento subjetivo do agente não se alinhe à realidade efetivamente vivenciada.

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