Qual o conceito de lucro líquido

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Agora, pauta-se pela real efetividade real do ato praticado. Assim, retorno ao uso da palavra mágica: Depende. Pode ser que um processo de execução esteja em trâmite a 04 (quatro) ou 06 (seis) anos é já esteja prescrito. Pode ser que tramite a 12 (doze) ou 18 (dezoito) anos e não esteja prescrito.

Embora, pela lei dos protestos, os cartórios de protestos de títulos não estejam obrigados a negar o protesto de títulos de crédito prescritos (notas promissórias, letra de câmbio e duplicata com mais de 3 anos e cheque com mais de 30 ou 60 dias, dependendo do caso, da data em que venceu sem pagamento), o que, particularmente, entendemos ser um absurdo, quem efetuou o protesto é ...

Já passaram cinco anos e meu nome continua negativado, o que fazer? O advogado orienta que a primeira ação é notificar a empresa credora e de crédito para que elas retirem os dados, conforme prevê a lei. Na negativa da resolução, o consumidor pode até entrar com uma ação judicial.

Consumidores inadimplentes têm até cinco anos para pagar suas dívidas. Depois disso, as contas não pagas de cartão de crédito, empréstimo ou outras inadimplências são prescrita. A dívida prescrita está prevista pelo Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.

Como vimos, a dívida caduca depois de 5 anos. Com isso, ela sai dos registros do SPC e Serasa. Porém, isso não significa que ela deixa de existir. Nesse caso, você continua em dívida com a empresa credora. A diferença é que, depois desse prazo, ela não poderá mais sujar o seu nome e nem fazer a cobrança judicial.

A legalização dos jogos no Brasil é um assunto que vem sendo discutido há décadas na esfera política e na sociedade em geral. Essa regularização seria para os popularmente chamados de jogos de azar, como jogo de bicho, bingo, poker, cassino, entre outros que ainda são proibidos. Esses jogos sempre geraram opiniões contrárias no ...

O Decreto-Lei nº 9125, editado pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra que proibiu todo e qualquer tipo de jogo de azar no Brasil. Com isso, automaticamente todo cassino estava fechado no país. Ficava permitido a partir deste ano somente que o Governo Federal explorasse esse tipo de jogo, através da Loteria.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências. A proposição legislativa altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de ...

O texto autoriza, mediante credenciamento no Ministério da Economia, a exploração de jogos em cassinos, em prédios e em embarcações. Pela proposta, os cassinos deverão funcionar junto a ...

A lei considera os jogos de azar três tipos: ... 13.756, em 2018, uma nova modalidade de loteria foi criada, o que acarretou uma mudança na classificação das apostas de quota fixa no Brasil, que são, na verdade, as apostas esportivas, ... assim como quais serão as regras da tributação das casas de apostas que buscarão ...

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