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Última atualização em 16 de novembro de 2021 às, 13h56. Nesta semana, o governo federal publicou o decreto nº 10.854, documento que simplifica diversas normas trabalhistas e as reúne em 15 pontos. A maior novidade fica no capítulo sobre a alimentação do trabalhador, que traz uma flexibilização para o vale-alimentação.

De acordo com o artigo 457 da CLT, parágrafo 2, por conta de uma alteração feita na Reforma Trabalhista, o vale alimentação passou a não integrar o salário do colaborador.

Nas ocasiões em que o empregador conceder o benefício, uma cláusula deve estar prevista no contrato de emprego e, ao mesmo tempo, é preciso seguir as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT, como o fato que a empresa não pode descontar mais de 20% do salário do funcionário.

0:00. O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto de lei de conversão baseada na medida provisória que altera regras do vale-alimentação e do vale-refeição. Entre as mudanças, que ainda precisam de sanção presidencial para valerem, está a possibilidade de o trabalhador sacar o vale-alimentação após 60 dias do recebimento.

Esse entendimento foi confirmado pela reforma trabalhista, que alterou o art. 457 da CLT, deixando claro que o auxílio-alimentação não incorpora ao contrato de trabalho e não é considerado para o cálculo de encargos trabalhistas e previdenciários, sendo vedado o seu pagamento em dinheiro.

Como cadastrar conta de luz baixa renda. Para quem está pesquisando como cadastrar conta de luz baixa renda, primeiramente é preciso saber se atende aos requisitos necessários para solicitação do cadastrado. Portanto, confira a seguir o que é preciso para realizar sua solicitação e qual o passo a passo para finalizar seu cadastro.

Tarifa Social de energia Home Para Você Tarifa Social Baixa Renda Tarifa Social Baixa Renda Com o benefício, o desconto na sua conta de energia pode chegar a 65%, dependendo do consumo. Role a página! Conheça o folder explicativo para o benefício Na Tarifa Social de Energia Elétrica, quanto menor o consumo, maior é o desconto.

Famílias de baixa renda que querem solicitar a inscrição na Tarifa Social de Energia Elétrica precisam estar no Cadastro Único e com os dados atualizados. Para isso, é preciso que uma pessoa da família procure o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município ou a prefeitura para realizar o cadastro ou atualizar os dados.

A família tem uma renda de 1/4 do salário mínimo ou menos (R$ 303,00 atualmente) por pessoa (incluindo aquele que vai receber o Loas). Exemplo: Se a renda total da família é de R$ 1.500,00 reais e morarem 5 pessoas sob o mesmo teto, a renda quando dividida por 5 será de R$ 300,00 reais, isso é, um valor inferior a 1/4 do salário mínimo.

Energia 18/06/2020 Atualizado: 04/04/2022 Desde 2002 o governo federal oferece aos consumidores residenciais de energia elétrica de baixa renda um benefício chamado Tarifa Social. Por meio dele é possível obter descontos na conta de luz que vão de 10% a 100%, sendo que, quanto menor o gasto de energia, maior o desconto.

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