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Esse resultado foi impulsionado, principalmente, pela alta da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi), que passou de R$ 5,93 trilhões, em outubro, para R$ 6,08 trilhões, em novembro (elevação de 2,49%), devido à emissão líquida de R$ 99,94 bilhões e à apropriação positiva de juros de R$ 47,44 bilhões.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Assim, a partir de 01/2003 a taxa de juros fixada para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional é de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12 % ao ano.

os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Assim, declarou inconstitucional a referência à atualização monetária contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, tendo, contudo, rejeitado o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos juros moratórios, desde que

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no ...

O Ministério da Fazenda comunicou nesta terça-feira que o teto para a taxa de juro no rotativo do cartão de crédito começa a valer a partir de amanhã, em função do feriado de 1° de ...

Considerações Iniciais. 2. Elementos do inadimplemento. 3. Espécies de inadimplemento. 3.1. Distinção entre inadimplemento relativo (provisório) e absoluto (definitivo). 3.2. Distinção entre inadimplemento parcial e total (duas classificações). Conclusão. INTRODUÇÃO

Como visto anteriormente, Venosa esclarece que o inadimplemento ocorre quando o devedor não cumpre uma obrigação. É visto nesse fato que a caracterização do não cumprimento da obrigação pode se consumar fora do tempo estipulado, lugar distinto em acordo e forma não convencionada por ação voluntária do devedor.

O inadimplemento nada mais é, neste prisma, do que o descumprimento da obrigação, seja pelo credor ou pelo devedor. É importante trazer a lume a hipótese de inadimplemento involuntário, no qual devedor é inadimplente devido a fatores externos à sua vontade, quando o descumprimento obrigacional se dá em razão de caso fortuito ou força maior - o d...

O inadimplemento relativo ocorre quando o atraso não compromete sobremaneira o objeto do contrato, de forma que o adimplemento, mesmo atrasado, ainda será útil ao credor. Por sua vez, o inadimplemento absoluto resulta na impossibilidade ou inconveniência de cumprimento posterior do contrato .

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Como funciona o SuperCrédito Santander para não correntistas? ... Como já dissemos, o Super Crédito é dirigido a quem possui cartão de crédito Santander, mas não possui uma conta no banco espanhol. Em primeiro lugar, você pode se reportar a qualquer agência do Santander. Também pode ligar para a central de atendimento ou usar o ...

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