O que significa 17 no Instagram

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Quando a vítima é menor de idade na época em que as fotos ou vídeos foram feitos, usa-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual no artigo 241° diz: "Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:'', sendo a punição de 4 ...

Sobre a exposição das imagens, há a Lei 13.718/18, que entra no artigo 218-C do Código Penal, que diz que expor imagens íntimas de terceiros pode dar de 1 a 5 anos de prisão, além de ...

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Divulgação de segredo Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

A lei 13.718, de 24 de setembro de 2018, ao incriminar essas condutas, revoga disposição anterior, atribuindo-lhes ainda a natureza de ação pública incondicionada, com pena de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, com aumento nos casos de "crime praticado por agente que mantem ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima, ou ...

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o sentido da expressão "cena de sexo explícito ou pornográfica", trazida no artigo 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe às imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda, ou que mostrem cenas de sexo.

Eu fiz um pagamento dia 11/12 referente a uma conta de luz no valor de 313,14 recebedor Elektro e conta mercado pago, quando eu vi mercado pago, fiquei segura, pois achei que se fosse [Editado pelo Reclame Aqui], eles percebiam e devolveriam o dinheiro, só que que a Elektro veio na minha residência e falou que eu não tinha pago, então nao caiu na elektro, fui procurar saber e a elektro me ...

A Mercado Pago é uma ferramenta desenvolvida pela Mercado Livre para gerenciar os pagamentos e compras no ambiente virtual. É possível pagar por QR code, fazer recarga de celular e muitas outras funções. Escrito por Amanda Gusmão Conteúdo atualizado em: 09/10/2023. Por que confiar no iDinheiro?

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