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De acordo com a Lei Federal 9.307/96, o Juiz Arbitral é Juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não é passível de homologação ou recursos no Poder Judiciário, ou seja, uma vez que exista cláusula compromissória ou compromisso arbitral firmado entre as partes, o juízo arbitral é o único competente para dirimir o litígio em questão [5].

de firmar posteriormente compromisso arbitral. É bem verdade que o art. 7.º da Lei 9.307/1996 dá margem a alguma dúvida, especialmente no § 7.º ... em instituir a arbitragem pudesse promover demanda judicial com o objetivo único de ver instituída a arbitragem (cumprimento específico da cláusula compromissória vazia). Disse o ...

La demanda arbitral deberá contener, al menos, la siguiente información: La petición expresa de que el litigio se someta al arbitraje del TAM. El nombre y domicilio de las partes, o domicilio a efectos de comunicaciones y, en su caso, la representación que ostente. Una referencia al convenio arbitral en cualquiera de las formas previstas en ...

Nos termos dos art. 4o. caput, § 1o e art. 5o. da Lei nº. 9.307/96, as partes, de comum acordo, optam pela convenção de arbitragem e elegem a (nomear instituição), inscrita no inscrita no CNPJ nº (adicionar número), com sede na (adicionar endereço completo), para conduzir a arbitragem de quaisquer controvérsias que derivem do presente instrumento, seguindo para tal a (especificar lei ...

Embora a Justiça Arbitral (Câmara Arbitral) exista, ela é uma entidade de caráter privado, nos termos da Lei 9.307 de 1996. Portanto, ela não faz parte do Poder Judiciário, não é Justiça Pública e não tem poder de lhe obrigar a comparecer em uma audiência (em qualquer lugar que seja), de executar ou tomar qualquer procedimento de ...

VENCEDORES DO BBB: saiba como está a aparência e situação de CADA VENCEDOR dos 10 ÚLTIMOS BBBs Confira a situação de cada participante vencedor do ... (BBB 22) Sendo o primeiro 'Camarote' a ganhar o programa, Arthur contou que foi chamado pela Globo para participar de outros programas. O ator também contou que recebeu o convite para ...

A carioca deixou Juliana Lopes em terceiro lugar e foi rumo à final levar o título de primeira mulher a vencer o BBB.

O Entretê fez uma lista e você relembra agora todos os vencedores da atração. BBB 1 - Kléber Bambam Vanessa e Kléber na final do Big Brother 1 (Foto: Reprodução/Globo) Kléber Bambam foi o primeiro felizardo a vencer o Big Brother Brasil.

Como está a vencedora do "BBB 23" Programa estreia a 24ª edição em 8 de janeiro, com novas chances de dar ao ganhador um prêmio de até R$ 3 milhões 04/01/2024 - 11h53min

No BBB 1, Kléber Bambam conquistou o público e levou o prêmio de R$ 500 mil à época. Hoje, aos 43 anos, ele compartilha um pouco da sua rotina nas redes sociais e, dentre os trabalhos atuais, estão o de DJ e influenciador. Porém, já se arriscou na carreira de ator e cantor. continua depois da publicidade

Se algum dos seus vídeos não for adequado para espectadores com menos de 18 anos, você vai poder adicionar uma restrição de idade. Essa limitação é aplicada por você e não é resultado...

Ainda que a pornografia esteja completamente proibida no YouTube, existem centenas de vídeos que contam com restrição de acesso a todos os menores de idade por diferentes motivos como, por exemplo, violência ou linguagem explícita.. No entanto, existe um método que nos permite visualizar o conteúdo da página, pulando a restrição.

Nesses casos, o vídeo recebe uma restrição de idade. A política é válida para vídeos, descrições, miniaturas personalizadas, transmissões ao vivo e qualquer outro produto ou recurso do...

De acordo com a Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (DSCSA), pode ser-lhe pedido que valide a sua data de nascimento para ver vídeos com restrição de idade. A DSCSA...

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