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NFSe Receba NFSes de várias prefeituras. CTe Importe e armazene cupons fiscais. MDFe Acesse seus MDFes direto da Sefaz. Blog Home Você sabe quais são as sanções aplicáveis pelo crime de sonegação fiscal, de acordo com o Direito Tributário? Então confira este guia completo

QUEM RESPONDE? Quando da comprovação da sonegação fiscal quem responde é aquele que deu causa. O fato de a pessoa constar no contrato social, como sócio, não faz, apenas por isso, com que ela venha a responder.

Crimes Tributários Crime de sonegação fiscal na empresa: todos os sócios respondem? Descubra se o simples fato de ser sócio pode servir para acusação por crime de sonegação fiscal cometido no âmbito da empresa buscar Ser empresário está cada vez mais difícil e arriscado no Brasil.

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

Pode responder por sonegação fiscal tanto o contribuinte como aquele que age em concurso de pessoas com estes. Dessa forma, pode ser pessoa física ou jurídica, servidor público ou não, é certo que quem deu causa à respectiva sonegação fiscal deverá ser responsabilizado, nos termos da lei. Qual o prazo de descrição para o ...

Em linhas gerais, os pais podem administrar os recursos dos filhos menores de idade, segundo a advogada Silvia Felipe Marzagão, presidente da Comissão de Advocacia de Família e Sucessões da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo), mas existem regras.

Sem consenso no setor sobre uma alternativa à lei, o colegiado apenas detalhou o funcionamento do teto. Embora não tenha tomado outras medidas mais estruturais, o Banco Central (BC) aproveitou a ocasião e também divulgou novas regras sobre portabilidade no cartão, aumento da transparência na fatura e ações de educação financeira.

A Lei 14.791 admite um intervalo de tolerância para o cumprimento da meta fiscal que tem como limite superior um superávit primário de R$ 28,756 bilhões e o limite inferior de déficit ...

Realmente, achado não é roubado, mas não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira. Este crime chama-se "apropriação de coisa achada", cuja pena é de detenção de um mês a um ano ou multa, de acordo com o art. 169 do Código Penal.

A Lei 9.613, de 1998, trata dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Ela também traz elementos sobre a prevenção do uso do sistema financeiro para atividades ilícitas e cria o Conselho de Atividades Financeiras ( COAF ). Em 1988, em Viena, capital da Áustria, foi realizada a Convenção contra o ...

O que é reorganização do Cartão de Crédito? A reorganização é para quem está com a fatura em atraso e deseja quitar seus débitos. O produto permite unificar todo o saldo devedor do Cartão de Crédito em um parcelamento com parcelas fixas e mediante ao pagamento de uma entrada. Confira as vantagens da Reorganização do Cartão de Crédito:

Dívida de cartão de crédito: 5 passos para se livrar delas Entenda como funcionam as dívidas no cartão de crédito e o que fazer para se livrar delas. Artigo escrito por Jennifer Figueiredo em 03 de Novembro de 2023

Para começar, você precisa saber que os bancos podem realizar, de forma automática, o parcelamento da fatura do seu cartão. Mas, calma, que não é imediatamente. Para que isso seja possível, o cliente precisa estar ao menos 30 dias no crédito rotativo. Caso nesse prazo ele não realize o pagamento integral da fatura, a instituição ...

A fatura do cartão de crédito é uma das contas com lugar garantido no dia a dia do consumidor brasileiro. Fatura de cartão de crédito: entenda como funciona Entenda mais detalhes sobre como funciona a fatura do cartão de crédito e saiba os problemas de atrasar ou parcelar a sua fatura.

O Banco Central (BC) publicou a Resolução BCB nº 365 , que altera a Resolução BCB 96, de 19 de maio de 2021. O propósito é aprimorar a transparência e facilitar o entendimento das informações das faturas de cartão de crédito por parte de seus titulares, bem como incentivar a adoção de práticas de crédito responsável, o que pode reduzir os riscos de superendividamento das ...