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Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. Art. 78.

Em termos simples, a doação universal é um ato pelo qual uma pessoa (denominada doador) transfere parte ou totalidade de seu patrimônio para outra (denominada donatário). Aqui vale um destaque importante: a doação universal só pode ser feita quando o doador estiver vivo.

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Art. 786. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. Art. 786 § 1.

Art. 786 do Novo CPC Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título. Art. 786, caput, do Novo CPC

Peças Processuais Diretório de Advogados Leia na íntegra: Art. 786, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02. Pesquise legislação no Jusbrasil!

Existem várias maneiras de lidar com juros abusivos em uma dívida. Aqui estão 10 possíveis estratégias: Negocie com o credor: Entre em contato com a empresa ou pessoa para quem você deve dinheiro e tente negociar um acordo para reduzir ou eliminar os juros abusivos.

Em caso de existência de juros abusivos ou cláusulas irregulares, uma das soluções pode ser ingressar com a Ação Revisional, buscando a redução das parcelas e retirada das taxas abusivas. Ademais, saiba que não há nada de errado entrar com um processo de revisão de contrato. Pelo contrário, esse é um direito básico de qualquer ...

Conclusão O entendimento do STJ em relação aos juros abusivos é voltado para a proteção do consumidor e o equilíbrio nas relações contratuais. A Corte tem se posicionado de forma firme na defesa dos direitos dos consumidores, reconhecendo a abusividade de taxas de juros excessivas e possibilitando a revisão contratual para sua redução.

Os abusos contratuais podem ocorrer desde instituições financeiras até contratos com faculdades, empréstimos pessoais, financiamento de veículo, crediários de lojas de móveis, financiamentos imobiliários, cartões de crédito, enfim, aonde se puder imaginar contratações financeiras podem possuir juros abusivos.

Os documentos foram originalmente apresentados como parte de um processo por difamação movido em 2015 por Virginia Giuffre, vítima de Epstein, contra Ghislaine Maxwell, uma associada de longa ...

"Adicção" é uma palavra que deriva, justamente, dessa inversão de hierarquia, que é quando o indivíduo passa a se ver controlado pelo álcool ou qualquer outra droga. Adicção OMS No lugar de "adicção", a Organização Mundial da Saúde (OMS) dá preferência ao termo "dependência química", entendido como a caracterização do comportamento compulsivo.

O que é Adicto de Drogas? Um adicto de drogas, ou dependente químico, é alguém que desenvolveu uma dependência física e psicológica de substâncias psicoativas, como drogas ilícitas, medicamentos prescritos ou álcool.

Como identificar um adicto? Perguntado por: Vasco Alves de Figueiredo | Última atualização: 11. April 2022 Pontuação: 4.1/5 ( 73 avaliações ) Adicto alcoólico O abandono de responsabilidades, o desejo constante pelo consumo do álcool e o envolvimento em situações de perigo são sinais que devem acender o alerta para a necessidade de buscar ajuda.

Como identificar um adicto? O abandono de responsabilidades, o desejo constante pelo consumo do álcool e o envolvimento em situações de perigo são sinais que devem acender o alerta para a necessidade de buscar ajuda. Como funciona a mente de um adicto? Sua mente está tomada pelas amarras da sensação de prazer que as drogas proporcionam.

Se você vive essa realidade ou conhece alguém que está passando por essa etapa da dependência química, este post que contou com o psicólogo do Hospital Santa Mônica, Antonio Chaves Filho, é o que você precisa para entender todas as fases envolvidas durante a adicção.