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A Lei nº 24/96, de 31 de Julho, (Lei de Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores. Alguns direitos previstos na Lei de Defesa do Consumidor Direito à qualidade dos bens e serviços

A Lei de Defesa do Consumidor (LDC) - Lei n.º 24/96, de 31 de Julho - define consumidor como todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional - uso pessoal, familiar ou doméstico - por pessoa que exerça, com caráter profissional, uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.

19 likes, 0 comments - matheusfartes.direitomedico on January 2, 2024: "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que, em 2023, foram protocoladas 74.518 ações pa..." Matheus Fartes - Direito Médico on Instagram: "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou que, em 2023, foram protocoladas 74.518 ações para discutir o DEVER DE ...

Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final). É amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

No Brasil, a Constituição Federal determina os princípios e normas essenciais que consubstanciam e condicionam o direito. Dessa forma é que se deve compreender o direito do consumidor. O art. 5º, XXXII, estabelece que "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". E no art. 170, a afirmativa de que:

A inscrição pode ser feita pelo site da Receita Federal ou em uma agência da Caixa Econômica Federal. Escolher o tipo de contribuição que deseja fazer. Existem três tipos de contribuição para o autônomo: o plano normal, o plano simplificado ou reduzido e o plano de baixa renda. Cada um deles tem uma alíquota diferente sobre o ...

Trabalho autônomo é toda atividade exercida por profissionais de forma liberal, prestando serviços para empresas ou pessoas por um tempo específico, sem vínculo empregatício. Eles são favorecidos por questões tributárias e pela facilidade de conseguir trabalhos no mercado digital.

Para trabalhar como profissional liberal, o trabalhador precisa ter, obrigatoriamente, certificação e qualificação. É o caso de professores, advogados, jornalistas, médicos, dentistas, entre outros. Por isso, costumam ser sindicalizados e ter registro em conselho, pelos quais pagam taxas anuais. A tributação Imposto de Renda (IR);

Passo a passo para ser um profissional autônomo. Se você pensa em se tornar um profissional autônomo ou quer validar a sua atuação no mercado, existem alguns passos que precisam ser seguidos. Confere só: Mas, é preciso se atentar a alguns pontos.

No trabalho autônomo, não é preciso ter um curso específico para o ramo em que deseja atuar, é possível exercer suas tarefas conforme suas próprias habilidades. No trabalho autônomo, é necessário ter muita disciplina e dedicação para conseguir exercer sua atividade da melhor maneira possível e para se manter competitivo.

Dependendo da cobertura de riscos que se faz para o veículo, o seguro pode encarecer ou baratear. Um plano com cobertura contra roubo, incêndio, colisão e responsabilidade civil para terceiros é, evidentemente, mais caro do que um plano que cobre apenas um desses riscos. Análise de risco em seguro: Seguradoras consideram o meu estilo de vida?

Será que o valor em risco tem obrigatoriamente que ser a importância segurada da apólice? Valor em risco é o valor do ativo a ser segurado e importância segurada é o valor pelo qual o ativo é efetivamente segurado. Muito embora o bom senso diga que os dois valores devam ser iguais, um seguro feito da forma mais correta possível pode ter ...

História do VaR. O termo "Valor em Risco" derivado do inglês Value at Risk (VaR), foi introduzido no vocabulário financeiro apenas no começo dos anos 1990, apesar de suas medidas terem sido originadas muito antes.. Seu início mais provável retrocede à Bolsa de Valores de Nova York (NYSE), por volta de 1922, na qual, inicialmente, uma regra exigia que as firmas mantivessem um capital ...

Valor em Risco (VR), sua importância e particularidades PT - Back PT - Back Certamente a formatação dos valores dos ativos que serão objeto de transferência para o mercado de seguros é uma das etapas mais importantes a ser considerada na elaboração de um programa de seguros patrimoniais.

Assim, o LMI define o valor máximo que a seguradora está disposta a pagar em indenizações para outros indivíduos. Modalidades adicionais de apólice também podem apresentar essa margem em seu contrato, dependendo da corretora e do tipo de cobertura negociada. Qual é o impacto do LMI na sua apólice de seguro?