Qual a blindagem mais forte permitida

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Há prazo para entrar com a ação de repetição de indébito tributário? Sim. Regra 5 (cinco) anos, ou 2 (anos) da decisão administrativa anulatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.

Como a ação foi ajuizada antes do prazo de dois anos e meio, não teria ocorrido a prescrição defendida pelo município. A prefeitura tentou recurso especial, que não foi admitido.

O prazo de cinco anos para o ingresso em juízo com a ação de repetição conta-se a partir da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN).

A repetição de indébito é um direito garantido ao contribuinte para reaver quantias pagas indevidamente, seja em crédito tributário ou dívida ativa. Mas como funciona esse processo? É possível solicitar o efetivo pagamento ao credor agiu de forma injusta.

Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2.

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