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O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas. A lei ainda complementa que a doença só poderá ser comprovada mediante atestado médico.

Coleta de evidências. O advogado ajuda a reunir todas as evidências necessárias para fortalecer o caso do trabalhador. Isso pode incluir: registros médicos; e-mails; mensagens de texto; testemunhas e qualquer outra documentação que apoie a alegação de demissão injusta.

Atestado médico: siga as regras e garanta a atuação correta do RH. O atestado médico tem bastante importância, sendo um assunto relevante para os gestores. É fundamental conhecer todos os pontos sobre este assunto, até para orientar os colaboradores em relação a entrega do papel. Isso evita confusões e aborrecimentos por parte dos ...

Descubra como funciona o atestado médico e o que mudou no atestado médico com a nova lei com Reforma Trabalhista. Confira o que mudou em relação ao atestado médico na legislação com a nova reforma trabalhista, em que situações a empresa pode recusar o atestado e quais os direitos do trabalhador com o abono das faltas.

A legislação trabalhista diz que, no caso de o atestado ser válido, a empresa só poderá recusá-lo caso o mesmo seja rejeitado por junta médica (ou em casos em que fique comprovado que o funcionário está apto ao trabalho). Em caso de doenças, a situação do trabalhador está ainda mais assegurada.

De acordo com a Proposta de Lei do Governo, passa a ser proibido fumar ao ar livre dentro do perímetro de estabelecimentos de saúde, dos locais destinados a menores de 18 anos, dos estabelecimentos de ensino, incluindo o ensino superior e dos centros de formação profissional, bem como dos recintos desportivos, piscinas públicas ...

Sim, caso a proposta de lei do Governo seja aprovada pelo Parlamento, vai deixar de ser possível fumar ao ar livre dentro do perímetro de espaços públicos, como escolas e universidades, recintos desportivos e estações, paragens e apeadeiros dos transportes públicos.

O que muda: síntese O tabaco aquecido é equiparado ao tabaco convencional no que diz respeito aos odores, sabores e advertências de saúde; É alargada a proibição de fumar ao ar livre dentro...

Fumadores em Portugal De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), tendo em conta os dados do último Inquérito Nacional de Saúde, realizado entre setembro de 2019 e janeiro de 2020, 17% da população residente em Portugal com 15 ou mais anos é fumadora, dos quais 14,2% são fumadores diários e 2,8% fazem-no ocasionalmente.

Fumar nos aeroportos de Portugal. É geralmente proibido fumar em todas as áreas interiores dos aeroportos portugueses, incluindo terminais, áreas de espera, salas de check-in e outros espaços fechados acessíveis ao público. Esta proibição aplica-se tanto aos cigarros tradicionais como aos cigarros eletrónicos (e-cigarros).

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