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A interpretação mais aceita pelos juristas é a de que o Decreto-Lei 1.804 permite que o Ministério da Fazenda defina o limite de isenção do imposto de importação, desde que não ultrapasse a faixa de US$ 100. Logo, o que vale é a Portaria MF nº 156 do Ministério da Fazenda e a Instrução Normativa SRF nº 096 da Receita Federal.

O valor mínimo para ser isento de taxas de importação é de 50 dólares atualmente. O que acontece, porém, são produtos de categorias mais simples como maquiagem e utilidades para o lar serem isentos desta taxa em algumas situações, mesmo quando a compra ultrapassar 50 dólares. para pessoas físicas o valor é de 50 dólares e pessoas ...

Publicado em 30/06/2023 09h38 Atualizado em 30/06/2023 16h02. O Ministério da Fazenda reduziu a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto, para compras até 50 dólares quando empresa de comércio eletrônico for participante do REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal (RFB).

Ministério da Fazenda anunciou que compras internacionais de até US$ 50 serão isentas de Imposto de Importação, desde que empresas façam parte de novo programa da Receita Federal. Regras serão válidas a partir de 1° de agosto. Por Bruna Miato, g1 30/06/2023 11h50 Atualizado 11/11/2023

Produto não declarado: multa de 75% da diferença do imposto devido mais o imposto sobre o item não declarado. Compra declarada isenta: caso a Receita não aceite a isenção, o comprador terá de pagar o imposto devido mais multa de 37,5%.

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