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Os Tribunais e inclusive o Superior Tribunal de Justiça têm entendido que é possível a rejeição tardia da denúncia, ou seja, depois de recebida a denúncia, com a resposta a acusação, o juiz pode rejeitar a denúncia. VEJAMOS ALGUNS PRECEDENTES:

Lorenzo Moreira Alves Com a vigência do pacote anticrime e a instituição da figura do juiz das garantias, o debate acerca da possibilidade da rejeição tardia da denúncia certamente voltará à tona com bastante intensidade e a corrente que vem até então se sagrando vencedora terá que enfrentar novos argumentos para manter esse status.

Da rejeição da denúncia. A ausência do cumprimento das disposições presentes no artigo 41 do Código de Processo Penal pelo Ministério Público poderá ensejar a rejeição da denúncia, conforme ensina o artigo 395 do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

Em 2023, quase 300 anos depois, Montesquieu se revirou na cova diante do que aconteceu com a tripartição dos poderes no Brasil. A institucionalidade foi desvirtuada e conceitos consagrados da democracia foram colocados de pernas para o ar, tudo em nome de uma suposta volta à "normalidade democrática". O exame da relação entre os poderes no Brasil recente é de dar calafrios em ...

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Como Imprimir Frente e Verso. Este artigo ensina você a usar seu computador Windows ou Mac para imprimir um documento nos dois lados de uma folha. Se a impressora não tiver suporte para a impressão dos dois lados, você ainda pode...

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São diversos modelos de janelas disponíveis para a sua escolha, veja a seguir uma série de ideias para utilizar os diferentes tipos nos ambientes da casa: 1. Janelas de vidro de correr são um opção prática para cozinha. 2. O tipo camarão traz volume e dinamismo para a fachada. 3.

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Assim como as janelas basculantes, as portas com esse sistema são perfeitas para a garagem, pois o acesso torna-se praticamente impossível. Esses portões contam com um sistema eletrônico para abrir de dentro do carro, mantêm-se sempre fechados, reduzem o risco de assalto, têm sistema antiesmagamento e funcionam manualmente caso falte energia.