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A invocação da Súmula nº 83 do STJ viola o devido processo legal, por retirar das partes a via dos embargos de divergência, do recurso extraordinário e de eventual ação rescisória. RESUMO

Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que " não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ".

1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que "o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada" (Súmula 610/STJ). Incidência da Súmula 83 /STJ. 2.

A Súmula 83 /STJ, segundo a qual: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo regimental improvido.

O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", é cotidianamente empregado em decisões de inadmissibilidade de recursos especiais nos tribunais de segundo grau.

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