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A Uefa colocou fim ao uso da regra do gol fora de casa como critério de desempate a partir da próxima temporada, 2021/22. A regra era usada desde 1965 para confrontos em ida e volta que acabassem em empate no saldo de gols. A decisão valerá para todas as competições, masculinas, femininas e de categorias de base.

No entanto, a Uefa irá fazer um ajuste na regra. De acordo com informação do jornal inglês "The Sun", o Comitê de Competições da Uefa irá aprovar uma medida na sexta-feira (16) para a regra de gol fora de casa não valer mais na prorrogação. A intenção da entidade máxima do futebol europeu é implantar a regra antes mesmo da ...

Notícia PSG precisa vencer por dois gols para se classificar diante do Bayern, na Champions - FOTO: PSG / DIVULGAÇÃO É dia de decisão na Champions League ! Nesta quarta-feira (8), às 17h, horário de Brasília, Bayern de Munique e PSG s enfrentam na Allianz Arena, em Munique, na Alemanha, pelo jogo da volta das oitavas-de-final.

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Como é ela que garante a aquisição do tão esperado bem, alguns cuidados são necessários e conhecê-los desde já torna todo o processo ainda mais fácil. De uma maneira geral, para usar a carta de crédito, é necessário considerar etapas, como: 1. Confirmação de contemplação. 2.

Os critérios para liberação carta de crédito consórcio levam em consideração todos os dados pessoais e financeiros do consórcio. Em alguns casos, pode ser necessário enviar documentos atualizados ou fornecer informações adicionais relacionadas aos documentos enviados.

A carta de crédito é, basicamente, o fruto do consórcio, sendo repassada ao consorciado quando ocorre a sua contemplação. É mediante esse documento que você recebe integralmente o valor para a aquisição do bem ou do serviço que você deseja obter. Pensando de maneira prática, tente ver a carta de crédito como se fosse um vale-compra.

Liberação da minha carta contemplada. Fiz a contratação de um consórcio em novembro de 2023 ,deu um lance de R$ 15.000,00 e foi comtemplado , sendo que foi solicitado uma aquisição de bem e foi reprovado devido a politica de crédito da caixa , não seguindo o contrato e cartilha da caixa consórcio. Ocorre que eles burocratizam e ...

Resgatar o dinheiro. Ao ser contemplado no consórcio, o cotista não recebe o bem diretamente nem o dinheiro investido, mas sim a carta de crédito. Acontece que é possível, sim, resgatar o valor em dinheiro após a contemplação, mas é preciso seguir algumas regras.

Artigo 173 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

O Papel do Artigo 173 do Código Tributário Nacional na Legislação Brasileira O Código Tributário Nacional (CTN) é a principal lei que regula o sistema tributário no Brasil. Ele estabelece os direitos e obrigações dos contribuintes, bem como as responsabilidades dos órgãos fiscais.

Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

RESUMO: O propósito deste trabalho é analisar a compatibilidade do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN com o ordenamento constitucional brasileiro à luz do princípio da segurança jurídica. Concluímos pela sua não recepção e propomos sua revogação.