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O que é o Registro de Obras Intelectuais. Se você é o criador de uma obra intelectual (obra literária, artística, científica ou qualquer outra espécie de criação intelectual, nos termos da lei nº 9.610/98) ou se você é titular de direitos autorais sobre uma obra intelectual, transferidos por contrato (cessão) ou herança, você pode solicitar o registro para garantir maior ...

Atualmente, toda matéria que diz respeito aos direitos autorais está presente na Lei de Direitos Autorais, lei n 9.610 de 1998, que disciplina e regulamenta tudo sobre a questão dos direitos daquele que produz uma obra original.Entre seus artigos listados, têm-se as obras tuteladas por lei, bem como, quem é o autor, quais suas reivindicações entre outros pontos correlacionados à autoria.

Nele o usuário consegue verificar se é possível utilizar o conteúdo que deseja e, além disso, saber como utilizar caso ela pertença a outra pessoa. Geralmente, a opção é pagar pelos esses direitos na internet, para fazer uso da obra, dependendo do acordo estabelecido com o ECAD. Como garantir o direito autoral sobre um conteúdo?

Os direitos autorais são garantias que os inventores têm sobre sua obra, independente de qual natureza ela sege, esse é um direito muito importante que tem sua base desde as civilizações antigas, assegurando que terceiros não se apossem de forma inapropriada das invenções dos outros, e receba todos os créditos que essa obra pode gerar.

Ou seja, quando falamos de Direitos Autorais, há de se ter em mente que se trata de Propriedade Intelectual protegida especificamente pela Lei nº 9.610/98 (link abaixo para o acesso). Todavia, o Direito Autoral , diferente das outras espécies de Propriedade Intelectual, apresenta características inconfundíveis e próprias que são extremamente relevantes e importantes se ter ciência.

Compra de pontos: para aumentar mais rapidamente seu saldo, é possível comprar pontos C6 Átomos. Os valores disponíveis são: 500 pontos por R$ 30; 1 mil pontos por R$ 50; 5 mil pontos por R$ 225 e 10 mil pontos por R$ 400. Como usar os pontos C6 Átomos?

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Lula encerra 2023 com rombo de quase R$ 145 bilhões; veja o motivo. A principal forma de acumular pontos é utilizar o cartão para todas as suas compras, priorizando o crédito, que oferece maiores taxas de conversão em pontos. Dessa forma, a cada compra os pontos Átomos são acumulados.

Quanto vale cada ponto no programa C6 Átomos? Para entender como funciona o C6 Átomos, é importante saber quanto vale cada ponto. Em outubro de 2021, houve uma mudança no programa. Antes, cada lote de 1.000 pontos equivaliam a R$ 20. Atualmente, 1000 pontos no C6 Átomos é igual a R$ 28.

As compras com o cartão de crédito C6 Bank é sem dúvida a forma mais fácil de juntar pontos no C6 Átomos. Ao realizar compras do dia a dia e pagando no cartão de crédito ou débito, o C6 envia o valor convertido para o seu saldo do programa Átomos.

Conclusão: A Lei Carolina Dieckmann é uma lei brasileira (12.737/2012) que mudou o Código Penal para punir crimes cometidos na internet, como invasão de privacidade e fraudes online. Há mais de 10 anos a atriz Carolina Dieckmann sofreu uma invasão no seu computador, o que resultou em divulgação não autorizada de conteúdo pessoal.

Entretanto, entendemos que ele desvela os riscos desta moderna invasão de privacidade e como esta "inocente" coleta de dados pode afetar a vida das pessoas no mundo fora da internet.

Qual o crime e pena para invasão de propriedade particular? O crime para quem invade uma propriedade particular habitada é chamado de INVASÃO DE DOMICÍLIO e tem previsão no artigo 150 do Código Penal, com pena de 1 mês a 2 anos, conforme as circunstâncias:

O direito à privacidade é um direito fundamental para a humanidade, correspondente a um conjunto de dados contidos na vida pessoal, profissional e social do ser humano que não podem fugir ao seu domínio. Por isso, são dados que não podem ser expostos além do necessário ao público.

Qual a pena para o crime de invasão de privacidade? "Art. 146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.