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Prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal. Como se conta o prazo de prescrição? Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Como vimos anteriormente, a prescrição é a perda de pretensão (art. 189 CC) da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal. São três os requisitos para que haja a prescrição: a violação do direito, com o nascimento da pretensão; a inércia do titular; o decurso do tempo fixado em lei.

O conceito clássico de Câmara Leal, referenciado por LORENZETTI (1999:18), LORA (2001:18), DINIZ (2004:360), define prescrição como a "extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso".

Por exemplo, o prazo de prescrição para cobrança de dívidas de cartão de crédito é de cinco anos, enquanto o prazo para cobrança de dívidas trabalhistas é de dois anos. Já o prazo para ações de indenização por danos morais é de três anos.

Enquanto a prescrição é a extinção da pretensão à prestação de vida, a decadência se refere à perda efetiva de um direito por causa do seu não exercício no prazo estipulado. Atualmente há uma concordância majoritária quanto à classificação do que seria prescrição e decadência.

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