É possível abrir uma conta no exterior

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Estima-se que cerca de 24,5 milhões de trabalhadores terão direito ao abono salarial neste ano, conforme destacado pelo jornalista Artur Scaff do E-Investidor.. Para ter direito ao abono salarial, é necessário que os profissionais estejam cadastrados no PIS/Pasep, há pelo menos cinco anos.Tenham recebido remuneração mensal média de, no máximo, dois salários mínimos e exercido ...

O calendário de saques do abono-salarial PIS/Pasep em 2023 já foi aprovado pelo Codefat: começa em 15 de fevereiro e vai até 28 de dezembro. Para trabalhadores vinculados ao PIS, a data é ...

Qual o valor do abono salarial em 2023? Seguindo a previsão do salário mínimo para o próximo ano, quem receber o PIS/Pasep terá acesso ao valor máximo de R$ 1.302. Isso significa que quem trabalhou por 12 meses em 2021 receberá o valor indicado. Logo, a quantia ainda pode ser menor, dependendo de quanto tempo o cidadão atuou no ano-base.

Abono Salarial - Neste ano, o calendário de pagamento foi unificado, antes o PIS era pago no mês de aniversário e o PASEP conforme o último digito do número do PASEP, agora os participantes do PIS e do PASEP terão a mesma regra de recebimento do abono salarial. O calendário de pagamento do abono salarial do ano de 2023 indica que, no período de janeiro a novembro, houve pagamento ...

Para saber se vai ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep em 2023 (ano-base 2021), o trabalhador deverá consultar as informações do valor, data e banco de recebimento pela Carteira de Trabalho Digital ( no site ou no aplicativo) ou por meio do portal Gov.br a partir do dia 5 de fevereiro. estar cadastrado no programa PIS/PASEP ou no CNIS ...

Legislação permite que cidadãos respondam no Brasil por crimes cometidos no exterior; entenda Previsão está no Código Penal. Acusados de hostilizar e agredir a família do ministro Alexandre de Moraes podem ser responsabilizados no Brasil se preencherem determinadas condições. Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

Mas o que acontece se um brasileiro, residente no exterior, lá pratica um crime? A resposta não encontra amparo na territorialidade, pois o fato não foi cometido no território nacional, conforme prevê o art. 5º do CP. Trata-se de hipótese da chamada extraterritorialidade, trazida pelo art. 7º, do CP.

Crime cometido no exterior pode ser julgado no Brasil? - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: A doutrina classifica a extraterritorialidade em: incondicionada, condicionada e hipercondicionada:

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Assim, a lei brasileira somente aplicar-se-á aos crimes cometidos por um brasileiro no exterior se: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

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