Quando se aplica juros de mora

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Levantamento feito pelo escritório Bichara Advogados a pedido da CNN aponta que julgamentos feitos pelo STF e pelo STJ em 2023 garantiram impacto positivo para os cofres do governo federal de pelo menos R$ 500 bilhões.. O montante, porém, deve ser maior, aponta o Luiz Gustavo Bichara, um dos principais tributaristas do país e autor do levantamento.

Diante de diversas incertezas e demandas judiciais, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, por meio da Súmula 377: " No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento".

Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 377 Lei: Súmulas do STF Art.: art-377 Publicado em: 23/10/2018 STJ Acórdão DIVÓRCIO EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PARTILHA. IMÓVEL. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. SÚMULA N. 377 /STF. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME.

A Súmula 665, no ramo do direito público, destaca que o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ...

Artigos O afastamento da aplicação da súmula 377, do STF para os casamentos a serem realizados com a imposição do regime de separação obrigatória de bens Autor: Márcio Martins Bonilha Filho | Data de publicação: 19/04/2020

Por quanto tempo a gasolina pode ser armazenada? Com os preços da gasolina disparando, muitos motoristas estão tentando maximizar seus milhagem de gás . Alguns estão até armazenando gasolina extra para evitar futuros aumentos de preços.

Gostaria de saber se existe algum problema em se armazenar gasolina em casa, usando aqueles galões que vendem em mercados e auto-peças. Minhas principais dúvidas são: 1. Gasolina estraga com o tempo? 2. Existe risco daqueles galões derreterem com o tempo? 3. Tem problema de ser gasolina aditivada ou tem que ser comum? Quem puder ajudar ...

No Brasil, armazenar combustíveis em casa sem uma licença para tal constitui crime, conforme as leis 8.176/91 e 9.605/98. Sem contar que ter esse tipo de produto em casa pode colocar em risco a segurança de toda a sua família. Isso serve tanto para a gasolina, como álcool e diesel.

Eles liberaram mais de 98 toneladas de fumaça de escapamento por dia, atrás apenas de carros, caminhonetes e motocicletas, que emitiram cerca de 168 toneladas todos os dias no ano passado. Globalmente, as vendas de cortadores de grama comerciais a gasolina e diesel ultrapassam 600.000 unidades por ano, afirmou Padmanabhan.

Um ponto decisivo na cadeia de combustíveis é a armazenagem dos produtos. Esta é uma importante etapa que garantirá a qualidade final da mercadoria para os postos e consumidores finais. Além disso, ela é capaz de reduzir os custos e aumentar a eficiência da logística.

Com base na proposta de Reforma Tributária aprovada na Câmara, a alíquota efetiva do novo tributo brasileiro para taxar o consumo de bens e serviços ficaria em 28,04%, aponta nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Seria a maior do mundo para um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Reforma tributária: o que significaria para o Brasil ter maior IVA do mundo 18 dezembro 2023 A reforma tributária, que há décadas é debatida no país, nunca esteve tão perto de se tornar...

Descubra o que é o IVA e como será o cálculo desse novo imposto! A reforma tributária vai trazer mudanças em relação aos impostos que incidem sobre o consumo no Brasil. Haverá uma simplificação na cobrança e a introdução de um imposto sobre valor agregado. Por isso, é crucial para qualquer empreendedor saber o que é o IVA.

O IVA da União se chamará CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e substituirá três tributos federais: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração ...

. (./ VEJA) Uma das principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária, que é votada nesta sexta-feira, 15, pela Câmara dos Deputados é a simplificação da cobrança dos impostos sobre o consumo. O modelo em votação é de IVA, a sigla para Imposto sobre Valor Agregado.