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A Notificação de Autuação ainda não é multa, e ao receber essa notificação, o primeiro passo que deve ser feito é se apresentar uma Defesa Prévia, no prazo não de no mínimo, 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, podendo esse prazo variar de acordo com o estado da autuação, porém nunca poderá ser menor do que 15 (quinze) dias.

As penalidades para quem desobedecer a Lei Seca são multa, suspensão da carteira de habilitação e até mesmo prisão em casos de reincidência ou de acidentes graves. Além disso, a lei também tornou mais rigorosas as fiscalizações, permitindo que a polícia realize testes de alcoolemia em motoristas suspeitos e até mesmo em acidentes de trânsito.

Se o motorista optar pelo pagamento da multa, sem tentar recorrer da penalidade da Lei Seca, ele ainda deverá arcar com as demais consequências da infração, o que inclui a suspensão da CNH. É por isso que "só pagar a multa" costuma não resolver os principais problemas do motorista.

O valor da multa da Lei Seca pode variar de acordo com algumas circunstâncias específicas: 1. Concentração de Álcool no Sangue A multa pode ser ainda maior se a concentração de álcool no sangue (conhecida como teor alcoólico) for superior a 0,33 mg/L, conforme estabelecido no artigo 306 do CTB.

Mas, você e o que acontece quando o motorista reincide em multa da Lei Seca? Conforme já dito, algumas infrações de natureza gravíssima, se cometidas novamente, dentro de um período de 12 meses, podem gerar consequências ainda mais pesadas ao condutor.

A data do meu concurso público mudou. O que fazer com a passagem? O que fazer em caso de morte do viajante ou de parente próximo? Posso remarcar ou cancelar por chat, telefone? Por que tenho que pagar taxas mesmo dentro do prazo de 7 dias da data da compra? Confira nosso FAQ sobre passagens aéreas, milhas e os serviços da MaxMilhas.

Para pedir o cancelamento de passagem comprada com milhas, o consumidor precisa fazer uma solicitação em até 24h, a partir do momento em que recebe o comprovante de compra. Lembrando que esta regra se aplica somente para compras feitas com no mínimo 7 dias de antecedência.

Sim, é possível cancelar a passagem aérea Em muitas ocasiões essa taxa representa o total pago pelo passageiro. Contudo, estando dentro do prazo ou não, a companhia aérea é obrigada a devolver o valor cobrado em tarifas aeroportuárias. Afinal, o passageiro não vai usar aquele serviço.

De acordo com a resolução 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), os passageiros têm até 24 horas para desistir da compra e ter o reembolso integral do valor da passagem, sem nenhum custo adicional. A regra é válida tanto para compras feitas pela internet, como para as feitas em lojas físicas.

Quando o cancelamento era feito por parte da companhia aérea, o passageiro tinha direito, sem qualquer custo, à reacomodação, reembolso e crédito, neste último sendo feito em 18 meses, a partir da data de compra. Imagem: Getty Images Reembolso de passagens aéreas depois de 1º de janeiro

Ou seja, o banco pode encerrar conta somente quando comunicar previamente o cliente por escrito, em média 30 dias antes. Além do Banco Central, qual é o entendimento da Justiça sobre o tema? (Veja outros direitos que você não sabia que tinha, com indenizações de R$ 5 mil a R$ 10 mil)

Para encerrar a conta no Bradesco o cliente deve levar pessoalmente um documento original com CPF e foto. Após aprovação, basta solicitar o formulário para cancelamento de conta. Encerramento de Conta Banco do Brasil. É possível encerrar a conta no BB por meio da agência, quando o titular leva um documento original com CPF e foto.

Caso tenha outras dúvidas, estamos à disposição em diversos canais de atendimento: - Atendimento ao cliente Banco Inter: 3003 4070 (capitais e regiões metropolitanas) / 0800 940 0007 (demais localidades) - Atendimento via Chat: www.bancointer.com.br. - Ouvidoria: 0800 940 77 72. De segunda a sexta, das 9h às 18h.

A Resolução 2.025, do Banco Central do Brasil, autoriza o encerramento de conta bancária tanto pelo cliente, como pelo banco, desde que observadas as seguintes regras: - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; - prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato;

Logo, antes de encerrar uma conta de maneira unilateral, o banco deverá, no mínimo: a) COMUNICAR o cliente do encerramento da conta, por escrito, informando os motivos e a data do encerramento; e b) solicitar outra conta bancária para transferência do valor existente, não podendo apossar-se de qualquer valor depositado.