Lei Número: 24 Data: 08/04/1986
(Autoriza alienação de imóveis)
Fica o município de Itacajá autorizado a vender terrenos ou lotes de propriedades do município atendendo as necessidades sociais e satisfeitas as conveniências do município.
Anexos da Publicação
| Lei Municipal 24_86 Autoriza alienacao de bens imoveis.pdf |