Legislação

Decreto nº 035 de 09/08/2019 (Cria Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Politica Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico)

Art. 2º O Comitê de Coordenação deverá, elaborar o Plano de Trabalho, documento de referência que definirá o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com a definição do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.