Legislação

Decreto nº 035 de 09/08/2019 (Cria Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Politica Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico)

Art. 2º O Comitê de Coordenação deverá, elaborar o Plano de Trabalho, documento de referência que definirá o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com a definição do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.

Lei nº 522 de 18/01/2019 (LOA)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itacajá – TO, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Lei nº 520 de 18/01/2019 (PPA)

Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA 2018/2021, constante na Lei nº 506 de 26 de dezembro de 2017 do Município de Itacajá– TO.