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"Institui Comissão de Regularização Fundiária, e dá Outras Providências."

Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E e dá outras providências.

Procedimento de Abertura da REURB no Setor Pinheiro

“Concede gratificação aos Brigadistas e dá outras providências.”

“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Instituir a Coordenação Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, e dá outras providências”.

Regulamenta o percentual de desconto para pagamento do IPTU em cota única, nos termos do art. 46, §§ 1º e 2º do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Sistema AgilizaSUAS, referente aos exercícios de 2024 e 2025.

Alterar a Carga Horária da servidora MARICILENE LOPES PEREIRA Coordenadora das Escolas da Educação Infantil Indígena, de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“COLOCAR SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ceder, a servidora EDICLEIA FERNANDES OLIVEIRA PINHEIRO funcionária efetiva, com Cargo de Professora Auxiliar, junto ao Fundo Municipal de Educação de Itacajá – TO, para o Fundo Municipal de Saúde do município de Itacajá-TO. A Cessão da servidora será sem ônus para cedente com ônus para a cessionária.