Lei Número: 77 Data: 13/05/1991
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar 30% no Setor Educacional)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar 30% no Setor Educacional a título de contrapartida de qualquer contrato convenio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Educação sobre o valor a ser firmado.
Anexos da Publicação
| Lei Municipal 77_91 autoriza aplicar 30% na exucacao.pdf |