Lei Número: 79 Data: 12/08/1991
(Doa bem imóvel)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Tocantins o Lote 01 da quadra 38 com área de 2.987,50 m² onde funciona o Colegio Estadual de Itacajá
Anexos da Publicação
| Lei Municipal 79_91 doa bem imovel.pdf |