Lei Número: 532 Data: 13/12/2019
("Dispõe sobre alterações aos anexos da Lei nº 506/2017 que trata do Plano Plurianual 2018/2021 e dá outras providências.")
"Dispõe sobre alterações aos anexos da Lei nº 506/2017 que trata do Plano Plurianual 2018/2021 e dá outras providências."
Anexos da Publicação
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| BRN3C2AF43E4C81_0000040638.pdf | 143.85 KB |