Lei
Número: 534
Data: 13/12/2019
(“Regulamenta o desmembramento/desdobramento de Lotes Urbanos e dá outras providências.)
“Regulamenta o desmembramento/desdobramento de Lotes Urbanos e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Lei 534_19 Desmembramento de lotes urbanos.pdf |