Lei Número: 534 Data: 13/12/2019
(“Regulamenta o desmembramento/desdobramento de Lotes Urbanos e dá outras providências.)
“Regulamenta o desmembramento/desdobramento de Lotes Urbanos e dá outras providências.
Anexos da Publicação
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| Lei 534_19 Desmembramento de lotes urbanos.pdf | 390.56 KB |