Lei Número: 569/2021 Data: 30/12/2021
(CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA INDIGENISTA KRAHÔ)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA INDIGENISTA KRAHÔ –CMPIK, BEM COMO AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS INDIGENISTAS KRAHÔ.

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