Lei Número: 586/2022 Data: 19/12/2022
(Lei)
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 196/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001”
Anexos da Publicação
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| LEI 586-2022 SECRETARIO DO SEMAE.pdf | 265.58 KB |