Lei Número: 590/2022 Data: 30/12/2022
(Lei 590/2022 Planta Genérica de Valores)
“Dispõe sobre a Criação da Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços para embasamento do Valor Venal dos Imóveis Rurais para efeito de cálculos de ITBI, e Revoga a Lei Municipal Nº 414/2013 e dá outras providências”.
Anexos da Publicação
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| Lei 590-2022 Planta Generica.pdf | 370.88 KB |