Lei Número: 591/2022 Data: 30/12/2022
(Lei)
“Institui o Novo Código Tributário do Município de Itacajá -TO, revoga a Lei Complementar Nº 197, de 26 de Dezembro de 2001, e dá outras providências.”
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| Lei 591-2022 CODIGO TRIBUTARIO MMUNICIPAL - Itacaja.pdf | 1.90 MB |