Lei Número: 556/2021 Data: 28/06/2021
(Lei 556/2021)
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização de profissionais da Educação CACS FUNDEB.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI MUNICIPAL CACS FUNDEB No 556 - 2021.pdf | 1.44 MB |