Decreto Número: 007/2023 Data: 23/03/2023
(Decreto)
Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e de outros instrumentos normativos que regulam a regularização fundiária de interesse social – REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico – REURB-E e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| DECRETO no 007-2023 REURB.pdf | 420.73 KB |