Decreto Número: 011/2023 Data: 24/03/2023
(Decreto)
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS NO ÂMBITO DESTE PODER EXECUTIVO.
Anexos da Publicação
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| Decreto No 011-2023 transicao Lei 14_133.pdf | 176.27 KB |