Decreto Número: 040/2023 Data: 22/12/2023
(Decreto)
Regulamenta as competências sobre as contratações, bem como o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública do município
Anexos da Publicação
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| Decreto no 040 Regulamentacao Competencias nas Contratacoes.pdf | 397.53 KB |