Decreto Número: 043/2023 Data: 22/12/2023
(Decreto)
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública do município de Itacajá, Estado do
Anexos da Publicação
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| Decreto no 043 Regulamentacao Local e Regional Itacaja.pdf | 380.23 KB |