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Decreto Número: 012/2024 Data: 27/03/2024
(Decreto)
Dispõe sobre a homologação das indicações para constituição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.

Anexos da Publicação

Decreto no 012 Composicao do Comite de Gestao Colegiada Escuta Protegida.pdf