Lei Número: 636/2024 Data: 16/09/2024
(LEI)
“Altera o Art. 4° e 8º da Lei nº 279/2007, que Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Itacajá/TO, e revoga a Lei nº 360/2011 e dá outras providências.”
Anexos da Publicação
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| Lei no 636-2024 Altera Trechos da Lei 279 Que Institui o Conselho do Meio Ambiente.pdf | 230.82 KB |