Lei Número: 638/2024 Data: 16/09/2024
(LEI)
Reestruturar o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). Revoga a Lei Municipal Nº 375/2011.
Anexos da Publicação
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| Lei no 638-2024 Alteracao da Lei 375 - 2011 SIM.pdf | 302.22 KB |