Decreto Número: 025/2024 Data: 03/12/2024
(Decreto)
Regulamenta a Lei Complementar Municipal n° 638 de 16 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
|---|---|---|
| DECRETO No 025 Regulamenta Lei do SUSAF.pdf | 645.64 KB |