Lei Secretaria Municipal de Administração Número: 656/2025 Data: 04/04/2025
(LEI)
Institui gratificação pelo exercício da função de pregoeiro, agente de contratação, membros da equipe de apoio e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Lei no 656-2025 Gratificacao Comissao CPL.pdf |