Decreto Secretaria Municipal de Meio Ambiente Número: 041/2025 Data: 22/07/2025
(Decreto)
Estabelece o regulamento para a realização da Conferência Municipal de Saneamento Básico prevista nos artigos 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Anexos da Publicação
| DECRETO CONFERENCIA.pdf |