Lei Secretaria Municipal de Educação Número: 675/2025 Data: 06/10/2025
(LEI)
Prorroga, até 30 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei Nº 472/2015, de 25 de maio de 2015.
Anexos da Publicação
| Lei no 675-2025 Prorrogacao do PNE.pdf |