Decreto Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo Número: 050/2025 Data: 01/10/2025
(Decreto)
Institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Decreto no 050 - Reestrutura o Conselho de Habitacao.pdf |