Decreto Secretaria Municipal de Administração Número: 057/2025 Data: 04/11/2025
(Decreto)
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.80 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021, PARA ESTABELECER REGRAS ACERCA DO PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA SELECIONAR PREVIAMENTE LICITANTES QUE REÚNAM CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE FUTURAS LICITAÇÕES VINCULADAS A OBRAS, SERVIÇOS E BENS.
Anexos da Publicação
| Decreto no 057-2025 Pre Qualificacao de Licitantes para Obras, Servicos e Bens.pdf |